Mprj Cadastrodecisoes
GEMAC - Grupo de Ensino Superior e Modular do Acre
Publicado em:29/05/2019
Assunto:Grupo de Ensino Superior¿ sugere ser a GEMAC uma Instituição de Ensino Superior IES credenciada pelo Ministério da Educação, fato que não é verdadeiro, e que, mesmo sendo falso, gera expectativa no consumidor de que obterá, ao final do curso, um diploma de nível superior, o que, todavia, não ocorrerá atualmente;
Vitória:
Este TERMO tem por objetivo assegurar os interesses dos consumidores que contrataram serviço educacional com a GEMAC e daqueles que poderiam vir a contratar com a empresa.
A COMPROMISSÁRIA compromete-se, a partir da assinatura do presente TERMO, a não ofertar serviço educacional de nível superior no mercado consumidor, enquanto não for reconhecida formalmente como Instituição de Ensino Superior, nos termos da legislação em vigor, sob pena de multa no valor de 6 (seis) salários mínimos por aluno que com ela tenha contratado curso de nível superior.
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