Mprj Cadastrodecisoes
Nosso Posto LTDA
Publicado em:11/04/2019
Assunto:Revogação da Portaria ANP n° 116/2000, que deu causa à punição administrativa do Nosso Posto Ltda. em face da informação deficiente e foi adiante substituída pela Resolução ANP nº 41/2013, que, por sua vez, não previu normas sobre as informações acerca da nocividade e da periculosidade, é preciso considerar que o Código de Defesa do Consumidor quer assegurar a saúde e a segurança dos consumidores.
Vitória:
O termo tem por objetivo garantir o cumprimento da legislação em vigor no que concerne às normas que objetivam assegurar o direito `a informação dos consumidores sobre a nocividade e a periculosidade dos produtos comercializados pelo compromitente, garantido, também, a vida e a segurança dos consumidores
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