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Nosso Posto LTDA

Publicado em:11/04/2019

Processo nº:06.2017.00000393-0 e 06.2005.0000019-0 - 08.065.008/0001-48

Assunto:Revogação da Portaria ANP n° 116/2000, que deu causa à punição administrativa do Nosso Posto Ltda. em face da informação deficiente e foi adiante substituída pela Resolução ANP nº 41/2013, que, por sua vez, não previu normas sobre as informações acerca da nocividade e da periculosidade, é preciso considerar que o Código de Defesa do Consumidor quer assegurar a saúde e a segurança dos consumidores.

Vitória:

O termo tem por objetivo garantir o cumprimento da legislação em vigor no que concerne às normas que objetivam assegurar o direito `a informação dos consumidores sobre a nocividade e a periculosidade dos produtos comercializados pelo compromitente, garantido, também, a vida e a segurança dos consumidores

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