A compromissária compromete-se a:

* Não ofertar/divulgar/propor cursos de graduação ou pós graduação até que venha a obter o necessário credenciamento junto ao Ministério da Educação;

* Abster de utilizar o nome de fantasia ou qualquer outro nome que possa induzir o consumidor ao erro de acreditar que se trata de uma Instituição de Ensino Superior, retomando a utilizar o nome de fantasia atual somente quando ocorrer o devido credenciamento junto ao MEC e o adequando cadastro perante o Ministério da Fazenda, Junta Comercial, Fazendas Públicas Estadual e Municipal, bem como todos demais órgãosque se fizerem necessários;

* A não fazer qualquer publicidade referente à oferta de cursos de nivel superior, enquanto não houver a devida autorização do MEC;

*Retirar do ar o sitio eletronico, até que seja concluido o procedimento de credenciamento pelo MEC;

* Realizar aproveitamento de toda matéria já cursada, bem como as matérias a cursar dos alunos matriculados, junto a uma Instituição de Ensino Superior (IES) devidamente credenciada e autorizada pelo MEC para o prosseguimento no curso de pós graduação em Neuropsicopedagogia;

* Arcar com quaisquer custos extras que o aluno anuente terá para conseguir convalidar o seu aproveitamenteo de estudos; 

* Devolver o valor integral pago no caso da impossibilidade da convalidação do aproveitamento de estudo;

* Pagar multa caso haja o descumprimento das claúsulas previstas no presente TAC, a ser recolhida ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Acre.