Garantia do cumprimento da legislação pátria no que concerne ao respeito aos interesses dos consumidores, afastando a hipotese de "venda casada" pelas escolas de Rio Branco, sendo registrado, que o COMPROMISSÁRIO informa no ato de assinatura desde TAC que não pratica "venda casada" e, tampouco realiza qualeur tipo de comercialização de material didático, salvo apostilado.