Garantia do cumprimento da legislação pátria no que concerne ao respeito aos interesses dos consumidores, afastando a hipótese de ocorrência de "venda casada" pelas escolas de Rio Branco, sendo registrado, que o COMPROMISSÁRIO informa no ato da assinatura deste TAC que não pratica "venda casada" e, tampouco realiza qualquer tipo de comercialização de material didático, salvo apostilado.