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Colégio Padrão

Publicado em:23/03/2017

Processo nº:06.2016.00000029-5 - J. D. Barros ME

Assunto:Garantia do cumprimento da legislação pátria no que concerne ao respeito aos interesses dos consumidores, afastando a denominada "venda casada".

Vitória:

Garantia do cumprimento da legislação pátria no que concerne ao respeito aos interesses dos consumidores, afastando a hipótese de ocorrência de "venda casada" pelas escolas de Rio Branco, sendo registrado, que o COMPROMISSÁRIO informa no ato da assinatura deste TAC que não pratica "venda casada" e, tampouco realiza qualquer tipo de comercialização de material didático, salvo apostilado.